PORTARIA Nº 23.379 TRE/PRE/DG/GABDG, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 23.379 TRE/PRE/DG/GABDG, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina a Instrução Normativa TSE no 3, de 11 de abril
de 2014 e o Acórdão TCU nº 3652/2013, bem como o que dispõe a Portaria Conjunta TSE nº 6, de 26 de setembro de 2024, que informa a ampliação do valor para empenho e movimentação
financeira ao TRE-PA (4º Bimestre de 2024), resolve:
Art. 1º - Fica disponível para empenho e movimentação financeira a quantia de R$ 103.046,00 (cento e três mil quarenta e seis reais), da dotação orçamentária autorizada ao
Tribunal Regional Eleitoral do Pará através da Lei no 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 23.309, de 19 de setembro de 2024
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO
RECURSO EM PEDIDO DE DESAGRAVO CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul (Procedimento de
Desagravo nº 02/2023)
(NOTA DE DESAGRAVO) O Conselho Federal de Medicina, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei no 3.268/57 e seu Decreto regulamentador no 44.045/58, pelo
Código de Ética Médica (Resolução CFM no 2.217/2018) e pela Resolução CFM no 1.899/2009,
concede DESAGRAVO PÚBLICO à Dra. Adriana Ferreira Lopes, CRM/MS 12.037, nos seguintes
termos:
A Resolução CFM Nº 2.217/2018 que aprovou o Código de Ética Médica determina
que é direito do médico apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das
instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais
a si mesmo, ao paciente ou a terceiros.
Como outros membros da equipe multiprofissional de saúde, a médica pode
denunciar a falta de condições de trabalho e de atendimento aos pacientes, não podendo ser
constrangida a não fazê-lo, devendo ter sua autonomia respeitada.
A falta de insumos foi documentada, a médica Adriana Ferreira Lopes foi criticada e
constrangida em seus locais de trabalho, e, portanto, atingida no exercício de sua profissão.
Portanto, a sua conduta foi correta do ponto de vista ético, tendo o direito de
requerer desagravo público para reparar os injustos ataques recebidos em seu local de
trabalho.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente da Sessão
JULIO CESAR VIEIRA BRAGA
Relator do Voto Vencedor