PORTARIA COAF Nº 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA COAF Nº 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre competências de instâncias internas
do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
- Coaf na forma disciplinada em seu Regimento
Interno.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS --
COAF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso IX, e o art. 30 do
Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de
2024, do Banco Central do Brasil - BCB, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº
13.974, de 7 de janeiro de 2020, bem como na Resolução Coaf nº 38, de 20 de abril
de 2021, e conforme o aprovado pelo Comitê de Gestão e Governança - CGG do Coaf
em sua reunião extraordinária de 17 de outubro de 2024, estabelece:
Art. 1º Ficam definidas, nos termos do anexo, competências de instâncias
internas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, na forma disciplinada
no art. 30 do seu Regimento Interno.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LIÁO