PORTARIA Nº 704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece as Comunidades Remanescentes de
Quilombos de Gurupá, localizadas no município de
Gurupá, estado do Pará, como público beneficiário do
Programa Nacional de Reforma Agrária.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15
de março de 2018;
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra
mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme
preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de
indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando a Instrução Normativa nº 137, de 01 de dezembro de 2023 que
dispõe sobre os procedimentos administrativos para o reconhecimento de unidades de
conservação de uso sustentável, projetos de assentamento e territórios quilombolas criados ou
reconhecidos por estados, municípios e distrito federal, para a inclusão de unidades familiares
no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, e os dados constante dos autos do processo
administrativo nº 54000.011861/2024-28; resolve:
Art. 1º Reconhecer as 870 famílias das Comunidades Remanescentes de Quilombos
de Gurupá, código SIPRA nº PA0723000, localizadas no município de Gurupá, estado do Pará,
constituídas na área de 83.437,1287 hectares (oitenta e três mil quatrocentos e trinta e sete
hectares, doze ares e oitenta e sete centiares), representada pela Associação das Comunidades
Remanescentes de Quilombos de Gurupá - ARQMG.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA,
ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo
7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
Art. 1º RECONHECER o Território Quilombola denominado Pitombeira, código
SIPRA nº PI0975000, com área de 1.266,7178 hectares (um mil duzentos e sessenta e
seis hectares, setenta e um ares e setenta e oito centiares), localizado no município
de Queimada Nova, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do
Piauí.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 72
(setenta e duas) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de
2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO SOUTO DE NORONHA