PORTARIA Nº 14.865, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.865, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17577/2024/SEI-MCOM (11915533), que
integra o Processo nº 53000.028054/2013-29, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE BEBEDOURO,
Fistel nº 50011354518, inscrita no CNPJ nº 02.835.649/0001-58, autorizada a
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Maceió, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de R$
R$ 1.051,45 (mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/1998
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 14.903 - Processo nº 53516.003864/2024-15: SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº
06.353.241/0001-09.
Nº 14.904 - Processo nº 53516.003865/2024-60: LUCAS EDUARDO DE GODOI MARINS, CPF
nº ***.358.839-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente