PORTARIA Nº 897, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 897, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 239, que institui o PECNE 2023
a 2027 e seus PACNs vinculados.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas com base no art. 3º da Lei n. 5.537,
de 21 de novembro de 1968, no inciso II, do art. 17, Anexo I, do Decreto nº 11.196,
de 13 de setembro de 2022, na Portaria/FNDE n. 687, de 16 de novembro de 2020, e
no inciso II do art. 190 da Portaria/FNDE n. 742, de 06 de dezembro de 2022
resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da Portaria nº 239 de 02 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2023, seção 1, páginas 277 e
278, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1º Instituir o Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação
(PECNE) para o período de 2023 a 2027 e seus Planos Anuais de Compras Nacionais
para a Educação (PACN) vinculados.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As compras nacionais para a educação tem como princípios:
I - prestação de assistência técnica aos entes federados;
II - economicidade;
III - eficiência;
IV - sustentabilidade;
V - padronização;
VI - transparência;
VII - controle;
VIII - inovação;
IX - cooperação federativa;
X - qualidade;
XI - acessibilidade;
XII - foco no beneficiário das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE COMPRAS NACIONAIS PARA EDUCAÇÃO
Seção I
Plano Estratégico de Compras Nacionais para Educação
Art. 3º O Plano Estratégico de Compras Nacionais para Educação - PECNE
tem como objetivo estruturar a prestação de assistência técnica do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação aos sistemas de ensino.
§1º São requisitos mínimos para elaboração do PECNE:
I - as diretrizes para a elaboração dos Plano Anual de Compras Nacionais
para Educação - PACN;
II - a identificação das diretrizes, dos objetivos e das metas vigentes do Plano
Plurianual (PPA) e do Plano Nacional de Educação (PNE), a serem contempladas nos
processos de compras nacionais;
III - a definição da periodicidade dos processos de compras nacionais,
conforme as características de cada objeto;
IV - a classificação de objetos estratégicos para as compras nacionais;
V - as medidas de incentivo à inovação nas compras nacionais para a
Educação;
VI - as diretrizes para a promoção da sustentabilidade nos âmbitos
ambiental, social, econômico e cultural;
VII - os mecanismos de consulta e participação das entidades representativas
dos entes federados na definição dos objetos dos PACNs.
§ 2º As demandas encaminhadas para a realização de compras nacionais
deverão estar alinhadas com o PNE e, sempre que possível, com as metas e os
indicadores do PPA.
Art. 4º O Plano Estratégico deverá ser elaborado pela Comissão Técnica de
Plano de Compras Nacionais e aprovado pelo Comitê Deliberativo de Compras Nacionais
- CDCN.
§ 1º A minuta do plano deverá ser apresentada até o dia 30 (trinta) de
novembro do exercício anterior ao inícios de sua vigência.
§ 2º Excepcionalmente, o prazo limite poderá ser reduzido por determinação
do Comitê Deliberativo.
§3º Caberá ao Secretário Executivo do CDCN encaminhar a proposta recebida
da Comissão Técnica de Plano de Compras Nacionais para apreciação e deliberação.
Art. 5º O PECNE será aprovado pelo CDCN mediante voto da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 6º O PECNE poderá ser revisado anualmente ou sempre que necessário,
pelos membros do CDCN, mediante aprovação por maioria absoluta dos votos.
Seção II
Plano Anual de Compras Nacionais para Educação
Art. 7º O Plano Anual de Compras Nacionais para Educação - PACN constitui
instrumento de planejamento e avaliação das compras nacionais realizadas pelo FNDE,
em benefício dos sistemas de ensino dos municípios, estados e do Distrito Federal.
Art. 8º O PACN tem por objetivo reduzir, tanto quanto possível, o interstício
de vigência entre as atas de registro de preços relativas ao mesmo objeto.
Art. 9º O PACN será elaborado pela Comissão Técnica de Plano de Compras
Nacionais e submetido à aprovação do CDCN.
§ 1º O PACN será aprovado por maioria absoluta dos membros do CDCN e
instituído por meio de portaria da Presidência do FNDE.
§ 2º O PACN poderá ser alterado, desde que observados os requisitos
previstos no parágrafo anterior.
Art. 10. As licitações do FNDE para compras nacionais obedecerão ao
disposto no PACN.
§ 1º Para a inclusão de demandas no PACN, o demandante deverá
apresentar o Documento de Formalização da Demanda (DFD), tanto para bens e serviços
comuns quanto para soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
§ 2º Mediante justificativa e motivação de urgência ou relevância, será
permitida a inclusão de demandas ad referendum por meio da apresentação de DFD,
desde que aprovadas pela área técnica de compras, cabendo ao Secretário Executivo do
CDCN incluir na pauta para convalidação do CDCN.
§ 3º O DFD de que trata o § 1º deste artigo deverá ser acompanhado das
especificações técnicas preliminares dos objetos a serem licitados.
Art. 11. O PACN terá vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada
exercício financeiro.
§ 1º O Secretário Executivo do CDCN deverá apresentar ao Comitê uma
avaliação do PACN após 6 (seis) meses de sua vigência, visando à adequação ao
desenvolvimento das políticas públicas.
§ 2º O Secretário Executivo deverá apresentar a avaliação final do PACN ao
CDCN na primeira reunião subsequente ao término de sua vigência, para conhecimento
e deliberação sobre o próximo ciclo de planejamento.
Art. 12. São requisitos mínimos para elaboração do PACN:
I - a relação dos objetos a serem licitados pelo FNDE durante o período de
vigência;
II - a categorização dos objetos, conforme classificação e níveis de
prioridade;
III - a atribuição de competências e responsabilidades;
IV - a indicação de parcerias para a especificação de produtos e/ou controle
de qualidade, se necessário.
§ 1º As diretrizes para categorização e definição dos níveis de prioridade dos
objetos a serem licitados pelo FNDE, previstas no art. 12, inciso II, constam no Anexo
I desta Portaria.
§ 2º A prioridade estabelecida na categorização dos objetos, conforme inciso
II, estará sujeita ao cumprimento dos requisitos constantes no art. 10, §§ 1º e 3º desta
Portaria.
Art. 13. Ao PACN deve ser anexada a avaliação dos processos realizados no
ciclo anterior, contendo, entre outras informações:
I - utilização das atas de registro de preços;
II - relacionamento com os fornecedores;
III - relacionamento com os órgãos participantes das compras nacionais;
IV - resultados das avaliações de controle de qualidade;
V - principais problemas detectados;
VI - sugestões de melhorias.
Parágrafo único. A avaliação dos processos será realizada pela DIRAD, com a
colaboração das áreas demandantes de cada processo de compra.
Art. 14. Ao término de cada PACN, o Secretário-Executivo do CDCN deverá
apresentar relatório sobre a execução do plano de compras ao CDCN, para ampla
divulgação entre seus membros.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO TÉCNICA DE PLANO DE COMPRAS NACIONAIS
Art. 15. A Comissão Técnica de Plano de Compras Nacionais - CTPCN
constitui órgão de natureza consultiva e permanente.
Art. 16. Compete à Comissão Técnica do Plano de Compras Nacionais:
I - elaborar o plano estratégico e o plano anual de compras nacionais;
II - apresentar as demandas das áreas requisitantes e gerir a abertura dos
procedimentos correspondentes;
III - definir o calendário de suas reuniões;
IV - lavrar ata de cada reunião realizada, registrando as deliberações;
§ 1º A Comissão Técnica de Plano de Compras Nacionais poderá contar com
o apoio técnico de terceiros no desempenho de suas atribuições;
§ 2º O apoio técnico referido no §1º poderá ser prestado por profissionais
internos ou externos.
§ 3º As unidades de apoio técnico, internas ou externas, são considerados
integrantes acessórios.
Art. 17. A comissão terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes da Diretoria de Administração - DIRAD;
II - 2 (dois) representantes da Diretoria de Tecnologia e Informação -
DIRTI;
III - 2 (dois) representantes da Diretoria Financeira - DIFIN;
IV - 2 (dois) representantes da Diretoria de Gestão Articulação e Projetos
Educacionais - DIGAP;
V - 2 (dois) representantes da Diretoria de Ações Educacionais - DIRAE;
VI - 2 (dois) representantes da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios
- DIGEF.
§ 1º A comissão será, obrigatoriamente, presidida pelo Coordenador-Geral de
Mercado, Qualidade e Compras, ou, em sua ausência, pelo respectivo substituto
legal.
§ 2º Os Diretores de cada uma das unidades que compõem o CDCN
indicarão 2 (dois) servidores - titular e suplente - para compor a comissão;
§ 3º A participação de servidor público como membro na Comissão será sem
remuneração e considerada relevante interesse público.
Art. 18. A comissão deverá se articular com as Secretarias do Ministério da
Educação para coletar, por meio de seus representantes, as demandas de processos de
compras nacionais que deverão constar no PECNE e no PACN.
Parágrafo único. As secretarias do Ministério da Educação deverão indicar 2
(dois) representantes que atuarão como elo com o FNDE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A primeira proposta do Plano Anual de Compras Nacionais para
Educação do ciclo vigente será elaborada conjuntamente com o Plano Estratégico de
Compras Nacionais para Educação, devendo ser apresentada ao CDCN como anexo.
§ 1º A elaboração do PECNE deverá iniciar-se no primeiro semestre do
último ano de vigência do plano anterior.
§ 2º O PECNE e o PACN deverão ser aprovados pelo CDCN até o dia 15 de
dezembro do ano anterior ao início de sua vigência.
§ 3º A elaboração do PECNE e do PACN obedecerá ao disposto em
regulamentação específica.
Art. 20. O Secretário Executivo do CDCN deverá publicar o PECNE 2023-2027
e o PACN 2023, assegurando sua disponibilidade integral para consulta pública na
internet, com manutenção e atualização contínuas no sítio eletrônico institucional do
FNDE.