PORTARIA Nº 702, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 702, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003,
Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de
1962, bem como o contido na Resolução Incra/CD n.º 7, de 11 de maio de 2023;
Considerando o art. 33 da Lei n.º 11.947, de 16 de junho 2009, que instituiu
o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera no âmbito do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e executado pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
Considerando o art. 11 do Decreto n.º 7.352, de 4 de novembro de 2010, que
dispõe que o Pronera é executado no âmbito do MDA pelo Incra e integra a política de
educação do campo;
Considerando o art. 36 do Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017, que
dispõe da criação de comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de
colegiado;
Considerando a necessidade de atualização do Manual de Operações do
Pronera, edição aprovada pela Portaria/INCRA/P/N.º 19, de 15 de janeiro de 2016;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.044544/2024-98; resolve:
Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 464, de 17 de abril de 2024 (SEI nº 20072268),
por mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento do prazo final estabelecido na Portaria
nº 645, de 12 de setembro de 2024 (SEI 21685133).
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO SOUTO DE NORONHA