PORTARIA SERES/MEC Nº 579, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 579, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de
dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1028529-
60.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00192/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001884/2022-
79 e de acordo com o processo e-MEC nº 202206537, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1603385),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de Ensino
Superior da Cidade de Feira de Santana - FAESF/UNEF (2560), mantida pela UNEF Unidade de
Ensino Superior de Feira de Santana LTDA (1667), na Av. Lauro Sodré, 560 Unidade Principal,
Centro, Feira de Santana/BA.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente
para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO