PORTARIA SPU/MGI Nº 7.855, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.855, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Entrega ao Ministério Público da União - MPU de
imóvel de propriedade da União, situado no Setor
de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL, Lote nº 02, do
Trecho 03 - Projeto Orla - Pólo 08, sendo a área
de terreno a ser entregue de 35.552,79m²,
objetivando à construção da futura sede da
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
em Brasília/DF.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro
de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP-2), constante na ata de reunião realizada em 27 de setembro de 2024, e
demais documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.015903/2024-71,
resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para o Ministério Público da União - MPU do
imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 35.552,79m²,
localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL, Lote nº 02, do Trecho 03 -
Projeto Orla - Pólo 08, registrado sob a matrícula nº 117.396, Livro 2-RG, no Cartório
do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado no SPIUnet RIP
Imóvel nº 9701 30759.500-7, objetivando à construção de edifício administrativo.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após
a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento
em livro próprio na SPU/DF, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado
para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção da futura sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em
Brasília/DF.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta)
dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/MGI nº 7782, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2024, seção 01, página 100
onde se lê: "... O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.
44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto
no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no art. 10-
AdaLeinº9.636,de15maiode1998,naPortariaInterministerialMP/MDAnº210/2014,assim
como nos elementos que integram o Processo nº 19739.016494/2024-23, e considerando a
deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de
Reunião de 11 de outubro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os
elementos que integram o Processo nº 19739.016494/2024-23, resolve:...",
leia-se: "O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no art. 10-A da
Lei nº 9.636, de 15 maio de 1998, assim como nos elementos que integram o Processo nº
19739.016494/2024-23, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 11 de outubro de 2024 (Processo
SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
19739.016494/2024-23, resolve:".