DELIBERAÇÃO Nº 403, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 403, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 094, de 17 de outubro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.150568/2024-93, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), versão 1.0,
do projeto "Aperfeiçoamento do Regulamento da Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas, de que trata a Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro
de 2020" integrante do Eixo Temático 5 - Transporte de Cargas da Agenda Regulatória da
ANTT para o biênio 2023-2024.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de
Pessoal (Suesp) a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Submeter à Audiência Pública a minuta de Resolução (SEI 26657164), no
âmbito do projeto de que trata o art. 1º.
Art. 4º Autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 8/2024 no
Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação
listados no processo nº 50500.150568/2024-93.
Art. 5º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 4º
desta Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral