DELIBERAÇÃO Nº 401, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 401, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 094, de 17 de outubro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.367324/2023-67, delibera:
Art. 1º Aplicar a pena de multa prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 233,
de 25 de junho de 2003, no montante de R$ 20.208,20 (vinte mil, duzentos e oito reais e
vinte centavos), à empresa Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº
33.698.981/0001-41.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral