PORTARIA Nº 645, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 645, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de
2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação
da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa
SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo
21000.063903/2023-76, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a)
veterinário(a) Marina Pedrozo, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 12666, para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de
testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação
de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Santa Catarina.
Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 182, de 24 de Agosto de 2023, publicada em:
28/08/2023, Edição: 164, Seção: 1, Página: 15.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO