PORTARIA Nº 19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
1 de março de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e
multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de
2024.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"ANEXO
. .Aspecto Acordado .Países .Acordo .AR .BO .CL .GF .GY .PY .PE .UY .VE
. Autorização de Viagem Ocasional .Brasil e Argentina .Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14 e 15 de
junho de 2007.
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Chile .Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile, 6 e 7 de
setembro de 2012.
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Paraguai .Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de
dezembro de 2005.
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Brasil e Peru .Ata Reunião Bilateral Extraordinária - Lima, 26 e 27
de fevereiro de 2015.
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. . .Brasil e Uruguai .Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09 a 10 de
fevereiro de 200
.- .- .- .- .- .- .- .x .-
. .Autorização de Viagem Ocasional -
Transporte em remonta (regime
experimental desde 2018)
.Brasil e Argentina .Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR
de 07 de dezembro de 2023 e OFÍCIO SEI Nº
481/2024/DG-ANTT
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Certificado de Inspeção Técnica entre
Brasil/Peru (Porte)
.Brasil e Peru .Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru (nov/2017):
acordado bilateralmente o porte de Certificado de
Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um
modelo para o Brasil.
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. .Contrato de Transporte e a
Responsabilidade Civil do Transportador no
Transporte Rodoviário Internacional de
Mercadorias,
.Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai
.Decreto nº 1.866/1996 .- .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Contrato de Transporte Internacional
Terrestre
.Brasil, Argentina, a Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de
Transporte Internacional Terrestre - firmado através
do Acordo 1.53 aprovado na XVI Reunião de
Ministros de Obras Públicas e Transportes do
Conesul.
.x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Cota de habilitação de veículo de 75 mil
toneladas
.Brasil e Peru .Ata IX Reunião Bilateral de Organismos Nacionais de
Aplicação do Acordo sobre Transporte Terrestre entre
Peru e Brasil ocorrida em 25 e 26 de março de 2024
em Lima - PE (SEI nº 22646373)
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. Documentos de Porte Obrigatório .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº 43/20. .x .- .- .- .- .x .- .x .-
. . .Brasil e Venezuela .Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela
(março/2009): acordada lista de documentos de
porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro
de danos a terceiros e seguro de danos à carga
transportada.
.- .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Facilitação do transporte de produtos
perigosos (Novo acordo)
.Argentina, Brasil, Paraguai e
Uruguai
.MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019 .x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Facilitação do Transporte de Produtos
Perigosos
.Argentina, Brasil, Paraguai e
Uruguai
.Decreto nº 1.797/1996 .x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Ficha de Emergência para o transporte
rodoviário de produtos perigosos
.Argentina, Brasil, Paraguai e
Uruguai
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 .x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Idade mínima para habilitação de veículos
de carga
.Brasil e Chile .XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de
Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre (ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7 de
dezembro de 2012),
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de
certificado)
.Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e
43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção
Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas
conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97.
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Inspeção técnica veicular padronizada .Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a
inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do
Mercosul.
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. Intercâmbio de Tração .Brasil e Uruguai .Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião
Bilateral Extraordinária - 05/11/14
.- .- .- .- .- .- .- .x .-
. .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de
Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e
30/09/05
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Bolívia .Autorizado
(Apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente,
com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de
tração tenha a mesma bandeira do país transitado).
Item 2.2, da Ata da XVII Reunião Bilateral de 20 e
21/05/2024
.- .x . .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Chile .Autorizado (Apenas de mesma Bandeira). Item 2.3
da Ata da Reunião Bilateral Extraordinária
Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação do Acordo
de Transporte Internacional Terrestre, de
13/06/2023
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Paraguai .Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3
da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Brasil e Peru .Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da
VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. . .Brasil e Venezuela .Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de
Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e
06/03/09
.- .- .- .- .- .- .- .- .x
. .Participação Argentina no tráfego Brasil-
Chile
.Brasil, Argentina e Chile .Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico
de 31 de janeiro de 2023
.x .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Participação Uruguai no tráfego Brasil-
Argentina
.Brasil, Argentina e Uruguai .Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de
1988
.x .- .- . .- .- .- .x .-
. .Princípios gerais de acesso à profissão de
transportador e seu exercício no âmbito do
Mercosul
.Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11
.x .- .- .- .- .x .- .x .-
. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Mercosul com exceção do
Paraguai*
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14: regime de
sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso
de peso (cargas e passageiros). * Paraguai não
internalizou a norma até o momento.
.x .x .- .- .- .- .- .x .-
. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Brasil e Paraguai .XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos
Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto
de 2011
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Brasil e Chile .XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos
de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Seguro de responsabilidade civil - valores
mínimos
.Mercosul com exceção do
Paraguai*
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores
mínimos para o seguro de responsabilidade civil
(danos a terceiros não transportados). * Paraguai
não internalizou a norma até o momento.
.x .- .- .- .- .* .- .x .-
. .Seguro de responsabilidade civil de danos à
carga transportada (modelo de certificado)
.Brasil, Argentina, a Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado
do seguro de responsabilidade civil de danos à carga
transportada, cujas condições foram definidas no
Acordo 1.67. Abrangência: ATIT.
.x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Seguro de responsabilidade civil do
transportador rodoviário em viagem
internacional por danos à carga transportada
(condições gerais)
.Brasil, Argentina, a Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de
responsabilidade civil do transportador rodoviário em
viagem internacional por danos à carga transportada.
Abrangência: ATIT.
.x .x .x .- .- .x .- .x .-
. .Seguro de responsabilidade civil do
transportador rodoviário em viagem
internacional por lesões ou danos a terceiros
não transportados (condições gerais)
.Brasil, Argentina, a Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de
responsabilidade civil do transportador rodoviário em
viagem internacional por lesões ou danos a terceiros
não transportados. Abrangência: ATIT.
.x .x .x .- .- .x .- .x .-
. Subcontratação .Brasil e Argentina .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e
30/09/05
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Bolívia .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de
16/03/11
.- .x .- .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Chile .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 2.2 da X Reunião Bilateral de 28 e
29/04/05
.- .- .x .- .- .- .- .- .-
. .Brasil e Paraguai .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e
21/02/03
.- .- .- .- .- .x .- .- .-
. .Brasil e Peru .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e
24/11/17
.- .- .- .- .- .- .x .- .-
. .Brasil e Uruguai .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária -
05/11/14
.- .- .- .- .- .- .- .x .-
. . .Brasil e Venezuela .Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de
bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e
06/03/09
.- .- .- .- .- .- .- .- .x
. .Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Brasil, Argentina, a Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Decreto nº 99.704/1990 .x .x .x .- .- .x .- .x .-
. .Transporte Internacional Terrestre
(Protocolo de Sanções e Infrações)
.Brasil, Argentina, Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru e
Uruguai
.Decreto nº 5.462/2005: Execução do Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
sobre Transporte Internacional Terrestre
.x .x .x .- .- .x .- .x .-
. .Transporte Rodoviário Internacional de
Passageiros e Carga
.Brasil e Venezuela .Decreto nº 2.975/1999 .- .- .- .- .- .- .- .- .x
. .Transporte Rodoviário Internacional de
Passageiros e Carga
.Brasil e República
Cooperativista da Guiana
.Decreto nº 5.561/2005 .- .- .- .- .x .- .- .- .-
. .Transporte Rodoviário Internacional de
Passageiros e Carga
.Brasil e o Governo da
República Francesa (Guiana)
.Decreto nº 8.964/2017: .- .- .- .x .- .- .- .- .-
. .Transporte Terrestre .Brasil, Argentina e Uruguai .Acordo Tripartite nº 1/1988 .x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Valores de carga útil para cálculo da
capacidade dinâmica de carga
.Brasil, Argentina, a Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru e o
Uruguai
.Acordo 1.50/1987 .x .x .x .- .- .x .x .x .-
. .Veículo reboque de quatro eixos .Brasil e Argentina .OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT de 06 de
dezembro de 2019
.x .- .- .- .- .- .- .- .-
. .Legenda: AR - Argentina, BO - Bolívia, CL: Chile, GY - Guiana, GF- Guiana Francesa, PY - Paraguai, PE - Peru, UY - Uruguai e VE - Venezuela
..." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO