ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Prorroga o credenciamento de peritos até 20 de
outubro de 2026.
O DELEGADO-SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13
da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, DECLARA:
Art. 1º Prorrogado, até 20 de outubro de 2026, os credenciamentos outorgados
pelo ADE nº 1/2022, publicado no DOU de 21/10/2022, para as especializações nas áreas de
Agronomia, Congelados e Frios, Engenharia de Alimentos, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica,
Engenharia Mecânica, Equipamentos Mecânicos, Informática, Química, Telecomunicações,
Têxtil e Veículos, com as alterações mencionadas nos artigos subsequentes.
Art. 2º Descredenciado o perito ERWIN WERNER TEICHMANN, nas áreas de
Engenharia Mecânica, Equipamentos Mecânicos e Veículos.
Art. 3º Descredenciado o perito LEONARDO RONALD PERIN RAUTA, nas
áreas de Engenharia Eletrônica, Informática e Telecomunicações.
Art. 4º Os credenciamentos prorrogados no Art. 1º deste Ato Declaratório
(vide Anexo Único) possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual
com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022,
mantidas todas as determinações previstas no respectivo ADE de credenciamento
citado.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia 21 de outubro de 2024.
ORLANDO RUTIGLIANI BERRI