EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.286/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.286/2024
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 03 de outubro de 2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.007750/2024-88
Requerente: SEMPRE AgTech
CQB: 542/21
Assunto: Consulta Produto TIMP.
A CTNBio, com base na Resolução Normativa 16, após análise da consulta
prévia do enquadramento regulatório dos produto "SEMPRE - 004-V2" concluiu que esse
produto "SEMPRE - 004-V2" atende aos requisitos apresentados no parágrafo 3o, do Artigo
1o da Resolução Normativa no 16, para seu enquadramento como Técnica Inovadora de
Melhoramento de Precisão (TIMP) que podem originar um produto não considerado como
um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados, conforme definições da
Lei no 11.105, de 24 de março de 2005 e Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de
2018.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação
pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos
os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão