PORTARIA Nº 703, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 703, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola denominado
Pitombeira, localizado no município de Queimada
Nova, no estado do Piauí, como público
beneficiário do Programa Nacional de Reforma
Agrária.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso
IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art.
104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022
seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento e de
unidade conservação de uso sustentável criados por outro ente público, e que o
reconhecimento de território quilombola titulado por outra instituição, são medidas
que possibilitam o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Pitombeira, reconhecido e titulado pelo Estado do
Piauí, da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve: