PORTARIA Nº 15.594, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 18/10/2024

PORTARIA Nº 15.594, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das suas
atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VIII e XVII, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução n° 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, Emenda 03, nos arts. 51 e 52 da
Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e o que consta nos autos do
processo nº 00058.059398/2024-19, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela Concessionária do Bloco Sul S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.130.537/0001-16, pela Concessionária do Bloco Central
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.206.269/0001-79 e pela Concessionária do
Aeroporto da Pampulha S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.140.908/0001-76,
constituídas para a execução, respectivamente, do Contrato de Concessão nº
002/ANAC/2021-Sul, do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2021-Central e do Contrato
de Concessão nº 001/2022-Pampulha, para os aeroportos inseridos em tais Contratos de
Concessão, o Nível Equivalente de Segurança relativo ao parágrafo 107.93(a)(1) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 09, referente à concessão
e uso de credencial aeroportuária para acesso às Áreas Controladas ou Áreas Restritas de
Segurança.
Parágrafo único. O Nível Equivalente de Segurança aprovado nos termos do
caput fica condicionado à atualização prévia do Programa de Segurança Aeroportuário
(PSA) de cada Aeroporto perante à Anac, no qual apresente as medidas de segurança
apropriadas para a emissão de credencial única para mais de um aeródromo, nos termos
das propostas realizadas e das análises promovidas no processo em referência.
Art. 2º A aprovação nos termos do artigo 1º deverá ser acompanhada da
avaliação contínua pelas Concessionárias quanto à eficácia das medidas adotadas de
maneira a garantir a manutenção do Nível Equivalente de Segurança.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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