DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel,
instituído pela Lei nº 11.116 de 18 de maio de
2005.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, com base nos arts. 1º
e 2º da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim no uso da atribuição conferida
no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010, e considerando o
que consta do processo nº 10061.727121/2024-17, resolve:
Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº PB-01301/017 para o estabelecimento
filial de DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ
24.542.953/0001-73, situado à Rodovia BR-364, s/nº, km 180, Perímetro Urbano, Pedra
Preta-MT.
Art. 2º. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de
produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de
acordo com a autorização a ela concedida pela ANP Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada
qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de
12 de julho de 2010.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
GELSON JOSE SCHWENDLER