PORTARIA GM/MPO Nº 353, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Planejamento e Orçamento, de Operações Oficiais de Crédito, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.091.873.285,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "a", e IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Planejamento e Orçamento, de Operações Oficiais de Crédito, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.091.873.285,00 (treze bilhões, noventa e um milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 76.126.777 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 76.126.777 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 76.126.777 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1032 76.126.777 .TOTAL - FISCAL 76.126.777 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 76.126.777 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 465.308 .Atividades 2315 210J Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários 04 125 465.308 2315 210J 0001 Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional 04 125 465.308 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 465.308 .TOTAL - FISCAL 465.308 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 465.308 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 9.182.405 .Atividades 2801 21FI Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial 22 664 9.182.405 2801 21FI 0001 Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional 22 664 9.182.405 F 3- ODC 2 90 0 3050 9.061.135 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3050 121.270 .TOTAL - FISCAL 9.182.405 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.182.405 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 309.326 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 309.326 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 309.326 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 309.326 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 4.000 .Atividades 3103 4892 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis 25 121 4.000 3103 4892 0001 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 121 4.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1053 4.000 .TOTAL - FISCAL 313.326 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 313.326 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 91.000 .Atividades 0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 25 128 91.000 0032 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 25 128 91.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 91.000 .TOTAL - FISCAL 91.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 91.000 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 500.000 .Atividades 2301 20U1 Aperfeiçoamento da Gestão Pública 04 122 500.000 2301 20U1 0001 Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Nacional 04 122 500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 500.000 .TOTAL - FISCAL 500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.950.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 4.950.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 4.950.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 4.950.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 50.000 .Atividades 5113 20U5 Ensino de Graduação e Pós-Graduação em Estatísticas e Geociências 04 364 50.000 5113 20U5 0001 Ensino de Graduação e Pós-Graduação em Estatísticas e Geociências - Nacional 04 364 50.000 F 3- ODC 2 90 0 3050 40.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3050 10.000 .TOTAL - FISCAL 5.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 194.469 .Operações Especiais 1144 00RW Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Lei nº 13.986, de 2020) 20 605 22.330 1144 00RW 0001 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Lei nº 13.986, de 2020) - Nacional 20 605 22.330 F 3- ODC 1 90 0 1000 22.330 1144 0298 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 172.139 1144 0298 0001 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 172.139 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 172.139 .TOTAL - FISCAL 194.469 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 194.469 ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 13.000.000.000 .Operações Especiais 0905 0455 Serviços da Dívida Pública Federal Interna 28 843 13.000.000.000 0905 0455 0001 Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional 28 843 13.000.000.000 . . . .F .6- AMT .0 .90 .0 .3400 13.000.000.000 .TOTAL - FISCAL 13.000.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 13.000.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 74.926.777 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 400.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 400.000 F 3- ODC 2 90 0 1032 400.000 0032 2237 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira 04 125 71.526.777 0032 2237 0001 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira - Nacional 04 125 71.526.777 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1032 71.526.777 .Projetos 0032 148I Construção de Edifício-Sede de Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém - PA 04 122 3.000.000 0032 148I 0269 Construção de Edifício-Sede de Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém - PA - No Município de Belém - PA 04 122 3.000.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1032 3.000.000 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 18/10/2024