PORTARIA Nº 583, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1042297- 05.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04870/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004000/2021-57 e de acordo com o processo e-MEC nº 202202652, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1599569), bacharelado, com 41 (quarenta e uma) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni (14156), mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA (2371), na Rua Engenheiro Celso Murta, 600 - Doutor Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 583, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/10/2024