DECISÃO SUROD Nº 503, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 503, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a regularização de contador veicular na BR-101/RS, sob concessão à Concessionária das
Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul.
Interessado: Splice Industria Comércio e Serviço Ltda..
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50505.059105/2024-48, decide:
Art.1º Autorizar a regularização da ocupação implantada (contador veicular), relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RS,
sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, no km 040+800m, município de Terra de Areia/RS, de interesse da empresa Splice Industria Comércio e
Serviço Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/26jfagjv ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Splice
Industria Comércio e Serviço Ltda. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS