PORTARIA SERES/MEC Nº 574, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007018- 21.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00228/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002016/2022-14 e de acordo com o processo e-MEC nº 202208948, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1605902), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Integrada Carajás - FIC (14901), mantida pela Faculdades Integradas Carajás S/C LTDA - EPP (14228), na BR 155, km 03, 3, Faculdade Integrada Carajás - Parque dos Buritis 3 - Redenção/PA. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 574, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/10/2024