Atos do Diário Oficial da União de 06/10/2026

225 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 16, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• ACÓRDÃO Nº 263, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 47, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• ACÓRDÃO Nº 63, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• ACÓRDÃO Nº 80, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• ALVARÁ Nº 7.560, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.561, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.562, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.563, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.564, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.565, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.566, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.567, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.568, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.589, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.590, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.591, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.592, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.593, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.594, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.595, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.596, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.597, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.598, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.599, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.600, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.601, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.602, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.603, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.604, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 7.605, DE 4 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°7812/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ATO Nº 11.966, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.699, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.707, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.708, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.709, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.710, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.711, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.712, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.713, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.456, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
• ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (101 partes)
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.875, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.885, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 197, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 57, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 58, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 59, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 8, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO NORMATIVO Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.427, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 178, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 103, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 104, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• DECISÃO COREN-RO N° 64, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
• DECISÃO COREN-RO N° 72, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.384, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.385, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.386, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.387, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 553, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 603, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.578, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.586, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.597, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 287, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 288, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 289, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 290, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 172, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 139-E, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (3 partes)
• DESPACHO Nº 3.235, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.700, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.800, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.805, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.808, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.860, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.865, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.871, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO CPT-ANP Nº 1.526, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO CPT-ANP Nº 1.527, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 32/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/GAB2/CADE, 5 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.291, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (2 partes)
• DESPACHO SG Nº 12, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 13, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• PORTARIA Nº 1.049, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 1.217, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.222, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.223, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.264, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.272, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.337, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 1.630, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.631, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.744, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 103, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 14, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 16, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (4 partes)
• PORTARIA Nº 172, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2.248, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.249, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.656, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
• PORTARIA Nº 2.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 20.073, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.098, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.123, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.124, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.126, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.132, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 22.721, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.074, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.075, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.078, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.133, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.149, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.151, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.221, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.320, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.322, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.332, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.342, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.343, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.348, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.349, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.350, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.351, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.353, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.361, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.363, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.402, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.405, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 3.359, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.360, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.366, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.367, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.394, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.395, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.395, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.399, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.400, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 322, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 323, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 324, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 326, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 4.877, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 518, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 536, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 587, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 7.091, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 772, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 780, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 98, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA ALF/RGE Nº 55, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 206, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 207, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 208, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 209, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 210, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNMP-PRESI Nº 270, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — Conselho Nacional do Ministério Público
• PORTARIA CNMP-PRESI Nº 273, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — Conselho Nacional do Ministério Público
• PORTARIA GM/MPO Nº 430, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (10 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 431, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 435, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM-MPOR Nº 56, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.270, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 24.464, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.465, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.466, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.501, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.539, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 24.558, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MDS Nº 1.213, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 744, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 366, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPO-SEAID-GAB/MPO Nº 422, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (5 partes)
• PORTARIA PC-MD N° 5.114, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA PC-MD N° 5.115, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA PRES/DG Nº 747, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 674, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 675, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 676, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 677, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 570, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-RS/MAPA Nº 279, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.404, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.405, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.406, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.243, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA STJ/GP Nº 807, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.773, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 350, DE 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
• RESOLUÇÃO Nº 351, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
• RESOLUÇÃO CFBM Nº 429, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO CFBM Nº 430, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.805, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (15 partes)
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (4 partes)
• RESOLUÇÃO CSMPF Nº 267, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CVM Nº 247, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.946, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.949, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.950, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.951, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.052, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 15/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO