RESOLUÇÃO Nº 350, DE 22 DE JULHO DE 2026 Altera o artigo 100 da Resolução CFQ nº 307, de 22 de março de 2023, para prorrogar o prazo de envio dos Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Química ao Conselho Federal de Química. O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas a, b e f do Art. 8º da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956; resolve: Art. 1º O artigo 100 da Resolução CFQ nº 307, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 100. Os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Química deverão ser ajustados, no que couber, ao Regimento Interno do Conselho Federal de Química e submetidos ao CFQ, para fins de consolidação e aprovação, até 30 de junho de 2027, com vistas à uniformização normativa e à unidade de ação no âmbito do Sistema CFQ/CRQs." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JONAS COMIN NUNES 1º Secretário JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 350, DE 22 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 288. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA. Todos os atos de 06/10/2026