DESPACHO DECISÓRIO Nº 32/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 32/2026
Processo nº 48500.014785/2026-31
Interessado: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica, PCH Senhora do Porto S.A.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria nº 318/GM/MME, de
1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.14785/2026-31, resolve:
Indeferir, nas condições atualmente apresentadas, o requerimento de
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI relacionado a seguir, nos termos da Nota Técnica nº
242/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão:
. .Razão Social do Titular .CNPJ .Processo .Empreendimento .CEG
. .PCH Senhora do Porto S.A. .18.471.070/0001-
93
.48500.014785/2026-
31
. PCH Senhora do Porto .PCH.PH.MG.028735-
0.01
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE