PORTARIA GM/MPO Nº 430, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 10)

PORTARIA GM/MPO Nº 430, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
5.397.211.928,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo
em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "b", e IV; § 2º, incisos I, II, III, IV e V; e § 3º, inciso II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321,
de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.397.211.928,00 (cinco bilhões, trezentos e noventa e sete milhões, duzentos e onze mil, novecentos e vinte e oito reais) para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no valor de R$ 129.598.112,00 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e doze reais),
referente a Recursos Livres da UO;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 223.925.491,00 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais), sendo:
a) R$ 26.559.098,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais) referentes à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de
Financiamento ao Setor Produtivo da Região Norte;
b) R$ 26.559.098,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais) à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao
Setor Produtivo da Região Centro-Oeste;
c) R$ 39.838.649,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais) à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de
Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste;
d) R$ 39.838.649,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais) à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de
Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste - Semiárido; e
e) R$ 91.129.997,00 (noventa e um milhões, cento e vinte e nove mil, novecentos e noventa e sete reais) a Recursos Livres da UO; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 5.043.688.325,00 (cinco bilhões, quarenta e três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 500.000
.Atividades
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 500.000
5113 20RK 0043 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado
do Rio Grande do Sul
12 364 500.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .1000 500.000
.TOTAL - FISCAL 500.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
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D
.R
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D
.I
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.F
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E
VALOR
5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 400.000
.Atividades
5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica
12 363 400.000
5112 20RL 0043 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul
12 363 400.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .1000 400.000
.TOTAL - FISCAL 400.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 400.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
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.R
P
.M
O
D
.I
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.F
T
E
VALOR
2322 Saneamento Básico 9.000.000
.Atividades
2322 20Q8 Apoio à Implantação e Manutenção de Sistemas e Soluções de
Saneamento Ambiental
10 122 2.000.000
2322 20Q8 0001 Apoio à Implantação e Manutenção de Sistemas e Soluções de
Saneamento Ambiental - Nacional
10 122 2.000.000
S 3-
ODC
2 80 0 1001 1.000.000
S 3-
ODC
2 80 0 1002 1.000.000
2322 21C9 Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis
de saneamento básico em pequenas comunidades rurais (localidades
de pequeno porte) ou em comunidades tradicionais (remanescentes
de quilombos)
10 511 7.000.000
2322 21C9 0001 Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis de
saneamento básico em pequenas comunidades rurais (localidades de
pequeno porte) ou em comunidades tradicionais (remanescentes de
quilombos) - Nacional
10 511 7.000.000
S 3-
ODC
2 90 6 1001 3.132.000
S 3-
ODC
2 90 6 1002 1.868.000
. . . .S .4-
INV
.2 .90 .6 .1001 2.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 9.000.000
.TOTAL - GERAL 9.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.000
.Atividades
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 10 122 20.000
0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos -
Nacional
10 122 20.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1003 20.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 20.000
.TOTAL - GERAL 20.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 700.000
.Atividades
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
10 122 700.000
0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
- Nacional
10 122 700.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1001 700.000
5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 22.325
.Atividades
5123 20YJ Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Ambiente
10 305 22.325
5123 20YJ 0001 Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Ambiente - Nacional
10 305 22.325
. . . .S .3-
ODC
.2 .80 .6 .1002 22.325
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 722.325
.TOTAL - GERAL 722.325
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 2.000.000
.Operações Especiais
2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 2.000.000
2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado -
Nacional
15 244 2.000.000
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 2.000.000
.TOTAL - FISCAL 2.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
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.F
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E
VALOR
5128 Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e
da Articulação de Políticas Públicas
5.026.046.000
.Atividades
5128 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias
Beneficiárias do Programa Bolsa Família
08 246 5.026.046.000
5128 8442 0001 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias
Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional
08 246 5.026.046.000
S 3-
ODC
1 90 0 1000 4.830.026.540
S 3-
ODC
1 90 0 1001 12.885.528
. . . .S .3-
ODC
.1 .90 .0 .1002 183.133.932
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 5.026.046.000
.TOTAL - GERAL 5.026.046.000
ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
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.F
T
E
VALOR
5662 Mulher Viver sem Violência 5.000.000
.Operações Especiais
5662 00SN Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de
Centros de Referência da Mulher Brasileira
14 422 5.000.000
5662 00SN 0001 Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros
de Referência da Mulher Brasileira - Nacional
14 422 5.000.000
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 5.000.000
.TOTAL - FISCAL 5.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 26.559.098
.Operações Especiais
0902 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte - FNO (Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)
28 846 26.559.098
0902 0534 0010 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte - FNO (Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989) - Na Região Norte
28 846 26.559.098
. . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1207 26.559.098
.TOTAL - FISCAL 26.559.098
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 26.559.098
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO -
MDR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 26.559.098
.Operações Especiais