DESPACHO Nº 3.808, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.808, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.903897/2024-02, decide:
(i) indeferir o pleito apresentado pela Farco Agropecuária Ltda., CNPJ
01.443.133/0001-03, quanto ao cancelamento das cobranças remanescentes do Montante
de Uso e Distribuição (MUSD) e à determinação de nova postergação das datas do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), referentes à instalação nº 3014372941,
na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D.
ANDRÉ RUELLI