PORTARIA Nº 24.332, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.332, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15540/2026/SEI-MCOM (13545120), que integra o Processo nº
53115.016063/2025-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV GUARARAPES S.A, Fistel nº 50440095808, inscrita no CNPJ nº
01.769.569/0001-89, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 34, Município de Araripina, Estado de
Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30,
Caput, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ