PORTARIA Nº 24.342, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.342, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15581/2026/SEI-MCOM (13545950), que integra o Processo nº
53115.016076/2025-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S.A - EPC, Fistel nº
50440084784, inscrita no CNPJ nº 17.659.736/0001-79, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 46, no
Município de Araripina, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 30, caput, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ