PORTARIA Nº 24.085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 14074/2026/SEI-MCOM (13506846), que integra o Processo nº
53115.024683/2025-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CENTRO DE BORDA DA MATA,
Fistel nº 50013437208, inscrita no CNPJ nº 02.282.667/0001-50, outorgada para executar o
Serviço de de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Borda da
Mata, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ