PORTARIA GM/MPO Nº 435, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 435, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I
do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne ao
Ministério das Cidades e à Advocacia-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026,
e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações
posteriores, no âmbito do Ministério das Cidades e da Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI