ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 432ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.09.2026 e publicado no DOU de 1º.10.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1679/2026/MF as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 432ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de setembro de 2026: - Convênio ICMS nº 114/26 - Autoriza a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. RENATA LARISSA SILVESTRE SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA 1 - Processo nº: 10675.722121/2019-45 - Recorrente: LUIZ PAULO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ISABEL STEINHERZ HIPPERT 2 - Processo nº: 11274.721022/2025-70 - Recorrente: SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA E AMBULATORIAL SAMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 9ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SERGIO AKIRA FUJITA 1 - Processo nº: 10340.720001/2026-14 - Recorrente: MARILAN ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10340.720013/2026-49 - Recorrente: MARILAN ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10340.720014/2026-93 - Recorrente: MARILAN ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 4 - Processo nº: 10340.721474/2025-58 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE APARECIDO MACIEL 5 - Processo nº: 11000.745054/2025-81 - Recorrente: WEBCONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11000.750754/2024-14 - Recorrente: WEBCONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 7 - Processo nº: 13136.720437/2025-36 - Recorrente: BE8 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RONALDO DE LIMA MACEDO Presidente da Turma 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA 1 - Processo nº: 12154.745839/2025-62 - Recorrente: DMF ELETROMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MYLKE TAKADA 2 - Processo nº: 10166.905237/2023-44 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10166.905238/2023-99 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.967632/2019-69 - Recorrente: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MYLKE TAKADA Presidente da Turma 3 - Processo nº: 11274.721026/2025-58 - Recorrente: SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE RAMIRO PALHARES 4 - Processo nº: 16327.721199/2019-89 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09 15ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/10/2026 a 15/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .16327.904657/2025-61 .2 a 60 . .61 .11000.742755/2022-15 .62 a 1963 . .1964 .11000.737361/2022-45 .1965 a 3942 DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 1 - Processo nº: 16327.904657/2025-61 - Recorrente: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.901026/2025-31 - Recorrente: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.903871/2025-41 - Recorrente: CONSTRUTORA VERTICAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.903873/2025-31 - Recorrente: CONSTRUTORA VERTICAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10480.903875/2025-20 - Recorrente: CONSTRUTORA VERTICAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10480.927010/2024-78 - Recorrente: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.928646/2024-37 - Recorrente: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11020.929795/2024-01 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11020.929797/2024-92 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11020.929799/2024-81 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11020.929801/2024-12 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11020.929803/2024-10 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11020.929805/2024-09 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11020.929807/2024-90 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11020.929809/2024-89 - Recorrente: COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12448.944722/2024-83 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12448.944724/2024-72 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.944728/2024-51 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.944730/2024-20 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12448.944732/2024-19 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12448.944734/2024-16 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12448.944736/2024-05 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12448.944738/2024-96 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12448.944740/2024-65 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12448.944742/2024-54 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12448.944744/2024-43 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12448.944746/2024-32 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12448.944748/2024-21 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12448.944750/2024-09 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12448.944752/2024-90 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12448.944754/2024-89 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12448.944756/2024-78 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12448.944758/2024-67 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 12448.944760/2024-36 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12448.944762/2024-25 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12448.944764/2024-14 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12448.944766/2024-11 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 12448.944768/2024-01 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 12448.944770/2024-71 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12448.944772/2024-61 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12448.944774/2024-50 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12448.947933/2024-78 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12448.947935/2024-67 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12448.947937/2024-56 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12448.947939/2024-45 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 12448.947941/2024-14 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 12448.947943/2024-11 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 12448.947945/2024-01 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 12448.947947/2024-91 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 12448.947949/2024-81 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12448.947951/2024-50 - Recorrente: ATF COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12448.955772/2024-96 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 12448.955774/2024-85 - Recorrente: ELETRONET S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16327.904645/2025-37 - Recorrente: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16327.904647/2025-26 - Recorrente: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16327.904649/2025-15 - Recorrente: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16327.904651/2025-94 - Recorrente: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16327.904653/2025-83 - Recorrente: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16327.904655/2025-72 - Recorrente: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 16327.904659/2025-51 - Recorrente: VERO TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 10:00 HORAS Relator(a): ADRIANA MEIKO EGUCHI ASAMI 61 - Processo nº: 11000.742755/2022-15 - Recorrente: LOJAS TRES PASSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 62 - Processo nº: 11000.741918/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11000.741919/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11000.741920/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11000.741921/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11000.741922/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11000.741923/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11000.741924/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11000.741925/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11000.741926/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11000.741927/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11000.741928/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11000.741929/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11000.741930/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11000.741931/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11000.741932/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11000.741933/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11000.741934/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11000.741935/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11000.741936/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11000.741937/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11000.741938/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11000.741939/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11000.741940/2022-92 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11000.741941/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11000.741942/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11000.741943/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11000.741944/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11000.741945/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11000.741946/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11000.741947/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11000.741948/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11000.741949/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11000.741950/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11000.741951/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11000.741952/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11000.741953/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11000.741954/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11000.741955/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11000.741956/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11000.741957/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11000.741958/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11000.741959/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11000.741960/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11000.741961/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11000.741962/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026