PORTARIA Nº 1.049, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.049, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129,
inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil
e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e dos interesses
individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, nos termos do art.
6º, inciso VII, da Lei Complementar nº 75/1993; CONSIDERANDO que o Código de
Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de
consumo e assegura, entre outros direitos básicos, a proteção da vida, da saúde e da
segurança, a informação adequada e clara, a proteção contra práticas e cláusulas
abusivas e a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos; CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório nº
08192.240927/2025-49 foi instaurado a partir de representação sobre possíveis
dificuldades para transferir, via Pix, valores mantidos em conta da 99Pay Instituição de
Pagamento S.A., inclusive mediante limitações que, segundo o noticiante, não lhe
haviam sido previamente informadas (ID 19644748); CONSIDERANDO que o noticiante
relatou que, ao tentar utilizar o saldo disponível, o aplicativo teria apresentado apenas
a opção de transferência por cartão de crédito, com cobrança de taxa, e que a
verificação de sua identidade teria exigido acesso à lista de contatos de seu aparelho
celular (ID 19644748 e anexos); CONSIDERANDO que a 99Pay, instada a prestar
esclarecimentos, apresentou resposta genérica, sem se manifestar especificamente
sobre as condutas narradas na representação (ID 22939533); CONSIDERANDO o direito
dos consumidores à informação adequada e clara sobre os serviços e suas condições
de utilização, bem como a necessidade de apurar a finalidade, a necessidade e a
transparência do eventual acesso à lista de contatos dos usuários, à luz do Código de
Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; CONSIDERANDO
a necessidade de apurar possíveis práticas abusivas atribuídas à 99Pay Instituição de
Pagamento S.A., consistentes: (i) na imposição de obstáculos ou limitações não
informadas previamente para a transferência e o resgate de valores mantidos pelos
consumidores em suas contas; (ii) no direcionamento dos usuários para a realização de
transações mediante cartão de crédito, com cobrança de taxa, quando indisponível a
utilização do saldo existente; e (iii) na exigência de acesso à lista de contatos
armazenada no aparelho celular como condição para a verificação de identidade e a
utilização integral dos serviços. CONSIDERANDO o encerramento do prazo do
Procedimento Preparatório e a necessidade de prosseguir nas diligências para apurar a
possível repercussão coletiva dos fatos; resolve: Com base no art 8º, §1º, da Lei
7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente
procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de
responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos
consumidores, e, para tanto, determino: 1. autue-se e registre-se esta Portaria; 2.
encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial; 3. Comunique-se à eg.
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração
deste Inquérito Civil Público; 4. 5. Cumpra-se a determinação constante no despacho
de ID: 23141691. ICP nº 08192.240927/2025-49
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça