PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 210, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 210, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621674/2026-03, resolve:
Art.1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
EFEITOSEGURADORAVIDAEPREVIDÊNCIAS.A.,CNPJnº54.783.005/0001-67,comsedenacidade
de Belo Horizonte - MG, na assembleia geral extraordinária realizada em 15 de abril de 2026:
I - aumento do capital social em R$500.000,00, elevando-o para R$10.500.000,00,
dividido e representado por 10.480.170 ações, sendo 5.240.085 ordinárias e 5.240.085
preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT