PORTARIA MDS Nº 1.213, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.213, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Institui os Sistemas de Circuito Fechado de
Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do
Edifício Bloco "A", prédio público da União
administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome -
MDS, compartilhado por demais órgãos públicos
federais, e dispõe sobre a captação, registro,
tratamento, armazenamento, transmissão, controle
e disponibilização de imagens e dados pessoais.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de
2025, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV
e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União
administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e compartilhado por demais órgãos públicos federais.
§ 1º Os sistemas têm por finalidade prevenir, detectar e coibir ações
adversas de qualquer natureza contra pessoas, instalações, documentos, materiais e
informações, garantindo a segurança institucional e patrimonial.
§ 2º As atividades de videomonitoramento e controle de acesso observarão
os princípios da finalidade, necessidade, segurança, proporcionalidade e transparência,
conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º O Sistema de Circuito Fechado de Televisão - CFTV compreende o
conjunto de equipamentos, softwares e processos de captação, transmissão,
armazenamento, tratamento e disponibilização de imagens obtidas por câmeras digitais ou
analógicas conectadas a servidor central, para fins de segurança patrimonial e institucional.
Art. 3º O Sistema de Controle de Acesso - SCA compreende os dispositivos
de catracas, cancelas e leitores eletrônicos de identificação instalados no edifício,
responsáveis pelo registro e controle das entradas e saídas de pessoas e veículos, com
geração de dados de identificação, data e hora.
Art. 4º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos - SAA, a coordenação geral e a gestão técnica e administrativa dos
Sistemas de CFTV e SCA, incluindo a definição de rotinas, controles e padrões de
operação.
§ 1º A Coordenação-Geral de Logística e Administração - CGLA, por meio da
Coordenação de Gestão Condominial - COGEC, será responsável pela gestão operacional
e pela execução técnica dos sistemas, incluindo o suporte técnico, a integridade, a
segurança digital e o controle do armazenamento dos dados e imagens.
§ 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará como
instância consultiva em casos de dúvida sobre legitimidade, base legal ou incidente de
segurança envolvendo dados pessoais.
Art. 5º Os registros de entrada e saída de pessoas e veículos nas
dependências do Edifício Bloco "A" são, em regra, informações de acesso público.
§ 1º Para fins de transparência e controle social, os dados de acesso
franqueados a qualquer interessado restringem-se a:
I - Nome completo;
II - CPF parcial, mascarado no padrão federal (***.000.000-**);
III - Data e hora do ingresso e da saída; e
IV - Destino ou finalidade do ingresso.
§ 2º O acesso aos dados mencionados no § 1º será franqueado a qualquer
interessado, exceto quando as agendas a que se refiram forem classificadas por se
enquadrarem em hipótese legal de sigilo ou estiverem sob restrição temporária de
acesso à informação, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
Art. 6º As imagens captadas pelo Sistema de CFTV e os registros e dados
pessoais captados pelo Sistema de SCA são informações de acesso restrito, nos termos
do art. 31, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 5º, inciso X, da
Constituição Federal, devendo ser protegidos contra qualquer forma de acesso indevido,
vazamento, cópia, reprodução ou fornecimento não autorizado, observado o disposto no
art. 5º desta Portaria.
§ 1º O tratamento de dados pessoais e biométricos oriundos dos sistemas
obedecerá ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, devendo respeitar
a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
§ 2º As informações pessoais mencionadas no caput poderão ter autorizada
sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou de consentimento
expresso da pessoa a que se referirem.
§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais oriundos do CFTV e do SCA
para finalidades diversas daquelas previstas nesta Portaria.
Art. 7º Ressalvado o disposto no art. 5º, o acesso às imagens e aos registros
dos Sistemas de CFTV e SCA observará as competências previstas nesta Portaria e os
fluxos formalizados e aprovados no âmbito da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos.
Parágrafo único. O acesso por servidores ou colaboradores não abrangidos
pelas hipóteses previstas no art. 8º dependerá de justificativa, demonstração da
finalidade e da base legal aplicável e autorização da autoridade competente.
Art. 8º Poderão ter acesso às imagens e aos registros dos Sistemas de CFTV
e SCA, observadas suas competências funcionais e as condições previstas nesta
Portaria:
I - O Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e os Ministros de órgãos equivalentes instalados no Bloco "A";
II - O Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e os Secretários-Executivos equivalentes dos demais
Ministérios instalados no Bloco "A";
III - Os Chefes de Gabinete dos Ministros e das Secretarias-Executivas dos
Ministérios instalados no Bloco "A";
IV - O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e equivalentes dos
demais Ministérios instalados no Bloco "A";
V - O Administrador do Edifício Bloco "A";
VI - A Equipe de Segurança Patrimonial;
VII - A Equipe de Apoio Operacional da Administração do Edifício Bloco
"A";
VIII - Os órgãos de Segurança Pública, mediante requisição formal; e
IX - O Poder Judiciário e Ministério Público, mediante ofício ou requisição
judicial.
§ 1º Nenhum outro servidor ou colaborador poderá acessar imagens ou
dados pessoais constantes dos sistemas sem autorização formal e base legal
específica.
§ 2º As solicitações de disponibilização de imagens ou registros deverão ser
formalizadas em processo administrativo, contendo, conforme o caso, justificativa,
finalidade, base legal, período, data, horário e local relacionados à informação
solicitada.
Art. 9º As solicitações de acesso seguirão os seguintes fluxos anexos a esta
Portaria:
I - O Fluxo de Solicitação de Informações do Sistema de Controle de Acesso
- SCA, previsto no Anexo II; e
II - O Fluxo de Solicitação de Acesso a Imagens do Sistema de Circuito
Fechado de Televisão - CFTV, previsto no Anexo III.
Art. 10. As imagens captadas pelo Sistema de CFTV serão mantidas pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) dias e os registros de acesso do Sistema de SCA pelo prazo
mínimo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Os registros e imagens poderão ser mantidos por período
superior aos prazos previstos no caput quando vinculados a processo administrativo,
sindicância, investigação, procedimento de apuração, requisição de autoridade
competente ou determinação judicial.
Art. 11. Todos os operadores, servidores e colaboradores que, em razão de
suas atribuições, tenham acesso aos Sistemas de CFTV e SCA deverão assinar Termo de
Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS, conforme modelo constante do Anexo
I.
Parágrafo único. O descumprimento do dever de sigilo sujeitará o infrator às
penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 12. É vedada a instalação de câmeras em locais de uso reservado, como
banheiros, gabinetes e outros ambientes que possam comprometer a intimidade ou
privacidade.
Parágrafo único. Qualquer indício ou confirmação de violação aos princípios
de proteção de dados pessoais e de privacidade envolvendo o tratamento de dados
pessoais pelos Sistemas de CFTV ou SCA, em desconformidade com esta Portaria ou com
a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, deverá ser imediatamente comunicado ao
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para as providências cabíveis.
Art. 13. Caberá à Subsecretaria de Assuntos Administrativos promover
revisões periódicas dos Sistemas de CFTV e SCA e propor melhorias tecnológicas,
administrativas e normativas.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 15. Fica revogada a Portaria MC nº 739, de 19 de janeiro de 2022.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS