PORTARIA Nº 24.498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 16108/2026/SEI-MCOM (13558792), que integra o Processo nº
53115.001092/2026-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE QUEIMADA NOVA - PI,
Fistel nº 50403983444, inscrita no CNPJ nº 03.552.083/0001-10, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Queimada
Nova, no Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ