PORTARIA Nº 2.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
34341/2025, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR a ESCOLA DE
FORMAÇÃO DE SEGURANÇA DO GRANDE RIO LTDA ME, CNPJ nº 10.497.411/0001-98,
sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipificada no artigo 165, inciso XVII
PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA
18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/75705.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa,
sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo
sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União -
GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da
decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
COORDENAÇÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 16 - Notificar a entidade social ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
SOCIAL A VIDA - ADHS, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
03.619.940/0001-51, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que
visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante
atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da
Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a
apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000216/2026-91.
Nº 17 - Notificar a entidade social ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DO
DOWN DE BENTO GONALVES-AIDD/BG, com sede em BENTO GONCALVES - RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.203.243/0001-00, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de
Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP,
mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44
da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a
apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000218/2026-80.
Nº 18 - Notificar a entidade social FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO, com sede em BRASÍLIA-DF,
inscrita no CNPJ sob o nº 37.993.037/0001-78, ora qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de
Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como
OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme
artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação
e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000221/2026-01.
Nº 19 - Notificar a entidade social GREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE
SAMBA MORRO DA CASA VERDE, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
02.893.976/0001-66, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa
a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização
cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de
1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de
documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000222/2026-48.
Nº 20 - Notificar a entidade social MUNDO VERDE PROTECAO AMBIENTAL, com sede
em São Bernardo do Campo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.083/0001-20, ora
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para
ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os
requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral,
sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica
concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de
documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000230/2026-94.
Nº 25 - Notificar a entidade social PROJETO SOMAR, com sede em Florianópolis/SC, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.983.599.0001-70, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de
Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP,
mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44
da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a
apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000469/2025-83.
MARCOS PELICO FERREIRA ALVES