DESPACHO SG Nº 12, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SG Nº 12, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Instauração processo administrativo
Processo Administrativo nº 08700.005093/2026-21 (Apartado Restrito nº
08700.006684/2026-15)
Representante: Cade ex officio
Representados: Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil -
CFDD/BR;ConselhoRegionaldosDespachantesDocumentalistasdoEstadodaBahia-CRDD/BA;
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná - CRDD/PR;
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Piauí - CRDD/PI.
Advogados: Rodolfo Cesar Bevilácqua, Rafael Thomaz Favetti, Guilherme Moacir
Favetti e Giovanna Rabachin Favetti.
Tendo em vista a Nota Técnica Nº 51/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1809260),
decido pela instauração de Processo Administrativo para imposição de sanções administrativas por
infrações à ordem econômica tipificadas no art. 36, caput, incisos I e IV, c/c § 3º, inciso II, da Lei
12.529/2011,nostermosdosarts.13,V,e69eseguintesdaLeinº12.529/2011eosarts.146ess.do
Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Conselho Federal dos Despachantes
DocumentalistasdoBrasil(CFDD/BR);ConselhoRegionaldosDespachantesDocumentalistasdoEstado
da Bahia (CRDD/BA); Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná
(CRDD/PR); e Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Piauí (CRDD/PI).
Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011, para que apresentem suas
defesas no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, deverão especificar e justificar as provas que
pretendem produzir, as quais serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento
Interno do Cade. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de
defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade,
conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 151, do Regimento Interno do Cade.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino