RESOLUÇÃO CFBM Nº 429, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFBM Nº 429, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Nacional de Refinanciamento de
Dívida Tributária - REFIS no âmbito do Sistema
CFBM/CRBMs para débitos vencidos até 31 de
dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (CFBM), no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, e pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983; CONSIDERANDO a
competência tributária atribuída ao CFBM pelo art. 10, inciso IX, da Lei nº 6.684/1979,
para fixar o valor de taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e
empresas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, que
autoriza os Conselhos Federais a estabelecerem regras de recuperação de créditos e
isenções de juros e multas;
CONSIDERANDO que a eficiência da administração tributária e a higidez do
fluxo de caixa dos Conselhos Regionais dependem de mecanismos que privilegiem a
composição amigável em detrimento do custo e da morosidade da execução fiscal
judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos profissionais e pessoas
jurídicas condições excepcionais para a regularização de sua situação cadastral e
financeira, permitindo o pleno exercício legal da profissão; CONSIDERANDO que a
redução de encargos moratórios (multas e juros), condicionada ao pagamento
tempestivo, não configura renúncia de receita indevida, mas estratégia de otimização de
arrecadação e diminuição do passivo administrativo; resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida
Tributária - REFIS, no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de
Biomedicina, destinada a promover a regularização de débitos de profissionais e pessoas
jurídicas.
Art. 2º Poderão ser incluídos no REFIS todos os débitos vencidos até 31 de
dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a cobrar
administrativamente, referentes a:
I - Anuidades;
II - Multas (administrativas ou eleitorais);
III - Taxas e emolumentos.
Parágrafo único. Estão excluídos do presente programa os débitos relativos a
anuidades e encargos com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2025.
CAPÍTULO II - DA ADESÃO E DO PRAZO
Art. 3º O período de adesão ao REFIS terá início na data de publicação desta
Resolução e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2026.
§ único. O prazo de adesão e o limite temporal dos débitos previstos nesta
norma poderão ser prorrogados ou alterados mediante ato próprio do Plenário do
CFBM, inclusive para fins de inclusão de débitos vencidos no exercício de 2026.
Art. 4º A adesão formalizada pelo interessado implica a confissão irrevogável
e irretratável dos débitos e a aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta
norma.
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS E DAS FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 5º Os débitos abrangidos pelo REFIS poderão ser liquidados com redução
de juros e multa de mora, observando-se os seguintes critérios, respeitado o valor
mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por parcela:
I - Desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multa para pagamento à
vista;
II - Desconto de 95% (noventa e cinco por cento) nos juros e multa para
parcelamento em até 3 (três) prestações;
III - Desconto de 90% (noventa por cento) nos juros e multa para
parcelamento de 4 (quatro) a 6 (seis) prestações;
IV - Desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) nos juros e multa para
parcelamento de 7 (sete) a 12 (doze) prestações; V - Desconto de 80% (oitenta por
cento) nos juros e multa para parcelamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro)
prestações.
Art. 6º O pagamento das parcelas poderá ser efetuado via boleto bancário ou
cartão de crédito, conforme disponibilidade técnica e conveniência do respectivo
Conselho Regional de Biomedicina (CRBM).
CAPÍTULO IV - DOS DÉBITOS COM COBRANÇA JUDICIAL
Art. 7º No caso de débitos objeto de execução fiscal, a adesão ao REFIS
suspenderá o processo judicial pelo período do parcelamento, cabendo ao CRBM
peticionar ao juízo competente informando a formalização do acordo.
§ 1º A adesão não exclui a responsabilidade do devedor pelo pagamento de custas
e despesas processuais incidentes, que deverão ser quitadas diretamente ao Poder Judiciário.
§ 2º Honorários advocatícios eventualmente fixados em juízo seguem as
determinações da sentença ou da legislação processual vigente, não sendo objeto dos
descontos previstos no Art. 5º desta Resolução.
CAPÍTULO V - DA RESCISÃO DO ACORDO
Art. 8º O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não,
importará na rescisão automática do parcelamento e no cancelamento dos benefícios
concedidos.
Parágrafo único. Rescindido o acordo, o CRBM promoverá a imediata
cobrança do saldo remanescente, com o restabelecimento integral dos juros e multas,
procedendo-se à inscrição em dívida ativa ou ao prosseguimento da execução fiscal.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os descontos previstos nesta Resolução poderão ser aplicados a
parcelamentos já em curso, mediante requerimento do interessado, incidindo
exclusivamente sobre as parcelas vincendas e/ou inadimplidas. Art. 10 Os casos omissos
serão deliberados pelo Plenário do CFBM.
Art. 11 Fica expressamente revogada a Resolução CFBM nº 404, de 17 de
outubro de 2025.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretária