PORTARIA Nº 22.721, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.721, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 8272/2026/SEI-MCOM (13330090), que integra o Processo nº
53115.011070/2025-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E FILANTRÓPICA NOSSA SRA. DE
FÁTIMA, Fistel nº 50011370041, inscrita no CNPJ nº 06.741.797/0001-64, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Piquet Carneiro, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ