DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2026
Processo nº 48360.000272/2024-22
Interessado: Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica
Processo nº 48360.000272/2024-22
Interessado: Elera Renováveis S.A.
Assunto: Recurso Administrativo interposto em face do Anexo II da Portaria Normativa MME
nº 136, publicado na página 98, Seção 1, da edição nº 103 do Diário Oficial da União em 3 de
junho de 2026, proferido pelo Ministério de Minas e Energia, que estabeleceu os
barramentos elegíveis à bonificação de localização referente aos Leilões de Reserva de
Capacidade na forma de Potência, por meio de novos sistemas de armazenamento de energia
em baterias, de 2026 - LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e Armazenamento.
Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 150/2026/DPOG/SNTEP e do Parecer
nº 00249/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão,
decido pelo não provimento do recurso administrativo quanto à inclusão do barramento SE
Janaúba 3 500 kV na relação de barramentos elegíveis à bonificação de localização do
LRCAP de 2026 - Armazenamento Nacional e Armazenamento.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE