ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 8, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 8, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista
o que consta do processo nº 13042.136394/2026-36. declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica S M C ALVAREZ - IMOBILIARIA LTDA,
CNPJ 61.290.056/0001-12.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO MARTINS REINERT