DELIBERAÇÃO-SOG Nº 171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019981/2026-08, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica autorizada, a outorga
de titularidade do microempreendedor individual MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO
67620647520, inscrito no CNPJ sob nº 44.832.075/0001-04, constante no Termo de
Autorização nº 1.965-ANTAQ, 27 de junho de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS