PORTARIA Nº 24.149, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.149, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 14400/2026/SEI-MCOM (13516484), que integra o Processo nº
53115.023775/2025-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO, PRODUÇÃO, CRIAÇÃO, E
DIFUSÃO DE RÁDIO E TV, Fistel nº 50408656271, inscrita no CNPJ nº 04.005.003/0001-79,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital,
com Finalidade Exclusivamente Educativa, por meio do canal nº 21, no Município de Recife,
Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
arts. 3º e 6º da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ