PORTARIA MPA Nº 366, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 366, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhendo e adotando como fundamento
deste ato o Parecer nº 00239/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR nº 21000.065640/2020-97, resolve:
I - CONHECER PARCIALMENTE dos pedidos de reconsideração apresentados pelas
pessoas jurídicas FEMEPE Captura Comércio e Indústria de Pescados Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 10.XXX.491/0001-XX, e SINDIPI - Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de
Itajaí e Região, inscrito no CNPJ sob o nº 83.XXX.122/0001-XX;
II - REJEITAR as alegações de prescrição quinquenal e de prescrição intercorrente;
III - DAR PARCIAL PROVIMENTO, na parte conhecida, aos pedidos de
reconsideração, para afastar os enquadramentos previstos nos incisos II e III do art. 5º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, que fundamentaram a decisão sancionadora formalizada pela
Portaria MPA nº 392, de 14 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição nº
197, Seção 1, página 133, mantendo a responsabilização pelos atos lesivos previstos nos incisos
I e V do mesmo artigo, bem como as sanções de multa e de publicação extraordinária da
decisão condenatória, nos seguintes termos:
a) à FEMEPE Captura Comércio e Indústria de Pescados Ltda., multa no valor de R$
789.320,57 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e sete
centavos);
b) ao SINDIPI - Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região,
multa no valor de R$ 63.124,20 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e vinte
centavos);
c) a ambas as pessoas jurídicas, publicação extraordinária da decisão condenatória,
às suas expensas, conforme o art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, e o art. 24 do Decreto
nº 8.420, de 18 de março de 2015, mediante o cumprimento cumulativo das seguintes
medidas:
1. publicação de extrato da decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, físico ou eletrônico, nos municípios das respectivas sedes;
2. afixação de extrato da decisão condenatória nos próprios estabelecimentos ou
nos locais de exercício de suas atividades, em local que permita sua visibilidade pelo público,
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
3. disponibilização de extrato da decisão condenatória nos respectivos sítios
eletrônicos, em destaque na página principal, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
IV - DETERMINAR às unidades competentes deste Ministério que adotem, no
âmbito de suas atribuições, as providências necessárias à cobrança e ao recolhimento das
multas, bem como ao acompanhamento e à verificação do cumprimento da sanção de
publicação extraordinária da decisão condenatória pelas pessoas jurídicas sancionadas.
V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ