DELIBERAÇÃO ANTT Nº 290, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMF - 005, de 28 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.049241/2026-31, delibera: Art. 1º Fica aprovado o requerimento de parcelamento SIFAMA nº 001009/2026, formuladopelaTriunfoParticipaçõeseInvestimentosS.A.-TPI,controladoradaConcessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, relativo aos créditos decorrentes das penalidades de multas aplicadas no âmbito dos Processos Administrativos Simplificados - PAS instaurados em desfavor desta última e abrangidos pelo Termo de Autocomposição para modernização do contrato de concessão das Rodovias BR-060/153/262/GO/DF/MG, celebrado no âmbito do TC nº 024.992/2024-0, objeto do Acórdão nº 1.873/2026-TCU-Plenário e relacionado ao processo nº 50500.186335/2024-29, observadas as disposições da Resolução ANTT nº 5.830, de 10 de outubro de 2018. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 290, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 252. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/10/2026