PORTARIA Nº 24.078, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.078, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 14070/2026/SEI-MCOM (13506711), que integra o Processo nº
53115.030628/2025-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE JANDAIA DO SUL,
Fistel nº 50012028258, inscrita no CNPJ nº 03.417.503/0001-55, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Jandaia do
Sul, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ