DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/GAB2/CADE, 5 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/GAB2/CADE, 5 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 08700.002566/2017-47
Processo Administrativo nº 08700.002566/2017-47 (Processo Restrito nº
08700.005043/2020-58)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade") - ex
officio.
Representados: Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do
Estado de São Paulo ("ARFOC"), Federação Nacional dos Jornalistas ("FENAJ"), Sindicato dos
Jornalistas da Bahia, Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, Sindicato dos Jornalistas de
Alagoas, Sindicato dos Jornalistas de Dourados, Sindicato dos Jornalistas de Goiás, Sindicato
dos Jornalistas de Juiz de Fora, Sindicato dos Jornalistas de Londrina, Sindicato dos
Jornalistas de Minas Gerais, Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, Sindicato dos Jornalistas
de Santa Catarina, Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Sindicato dos Jornalistas de
Sergipe, Sindicato dos Jornalistas do Acre, Sindicato dos Jornalistas do Amazonas, Sindicato
dos Jornalistas do Distrito Federal, Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo, Sindicato dos
Jornalistas do Mato Grosso, Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso do Sul, Sindicato dos
Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Jornalistas do Pará, Sindicato dos
Jornalistas do Paraná, Sindicato dos Jornalistas do Piauí, Sindicato dos Jornalistas do Rio
Grande do Norte, Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul.
Advogados: Chrystian Sobania Wowk, Julia Carolina de Souza Michels, Lecir
Manoel da Luz, Wilson Sampaio Sahade Filho e outros.
Conselheiro-Relator: Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/Cade"), por meio do Despacho SG
nº 15/2023 (SEI 1325993), que acolheu a Nota Técnica nº 185/2023 (SEI 1325790), com o
objetivo de investigar supostas práticas de indução à conduta comercial uniforme, passíveis
de enquadramento no art. 36, incisos I e IV, e § 3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011.
2. Em 10.12.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme sorteio
realizado na 350ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1676224), cuja ata foi publicada no
Diário Oficial da União ("DOU") em 15.12.2025 (SEI 1676186).
3. No que se refere à instrução do presente Processo Administrativo, verifico a
necessidade de aprofundar a análise da tese de poder compensatório suscitada no parecer
do Ministério Público Federal junto ao Cade (SEI 1791297 e 1791300, respectivamente em
acesso público e restrito).
4. Assim, com fundamento no art. 20, inciso III, do Regimento Interno do Cade,
concedo às Representadas o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação, no
DOU, da decisão que homologar o presente despacho, para que se manifestem acerca da
aplicação da referida tese ao caso concreto, facultada a apresentação de informações e
documentos adicionais que reputem relevantes.
5. Publique-se e intime-se.
6. É o despacho que submeto à homologação do Plenário.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino