RESOLUÇÃO CFBM Nº 430, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFBM Nº 430, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o exercício do poder-dever de
autotutela para declarar a nulidade absoluta do
Processo Eleitoral do Conselho Regional de
Biomedicina da 2ª Região (CRBM-2) para o
quadriênio 2026-2030, o cancelamento definitivo da
diplomação e posse da chapa única em virtude de
inelegibilidade superveniente de sua presidência, a
prorrogação da intervenção técnico-administrativa
por 180 (cento e oitenta) dias com a devida ressalva
de não investigação da Comissão Eleitoral, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (CFBM), no uso das atribuições legais
e regimentais conferidas pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983;
CONSIDERANDO a regular convocação do Plenário deste Conselho Federal de
Biomedicina, levada a efeito pelo Ofício-Circular nº 00143/2026/CFBM, para a 86ª Reunião
Plenária Extraordinária Especial de Julgamentos realizada às 14 horas do dia 1º de outubro
de 2026;
CONSIDERANDO os fundamentos técnicos e conclusões consubstanciadas no
Parecer Jurídico-Administrativo CFBM-DEJUR-AJA Nº 0508-2026, quanto aos reflexos
administrativos diretos que os atos da então gestão do Regional projetaram sobre o
processo eleitoral do CRBM-2 para o quadriênio 2026-2030; CONSIDERANDO a deliberação
soberana e unânime do Plenário do CFBM, formalizada na Ata reunido em sua 86ª Reunião
Plenária Extraordinária Especial de Julgamentos em 1º de outubro de 2026 que analisou,
debateu e julgou sobre a nulidade ou anulabilidade do processo eleitoral do CRBM da 2ª
Região;
CONSIDERANDO ainda a deliberação soberana e unânime do Plenário do CFBM,
formalizada na Ata da 82ª Sessão Plenária Extraordinária, que determinou o afastamento
cautelar da então gestora de suas funções na Comissão de Intervenção do CRBM-2, e via
de consequência, do cargo de Conselheira Federal Titular deste Conselho Federal;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 02/2026
tramita regularmente sob estrito sigilo procedimental, sendo dever institucional desta
Autarquia resguardar os elementos instrutórios e a presunção de inocência, sem descurar
da adoção inadiável das medidas cautelares e de governança indispensáveis à ordem
administrativa;
CONSIDERANDO que a Comissão Eleitoral do CRBM-2 não constitui objeto de
apuração disciplinar nem tem a conduta de seus membros submetida a exame ou censura
nesta plenária, circunscrevendo-se o presente julgamento à análise objetiva de
conformidade dos atos de gestão da então Presidência e aos seus impactos institucionais
sobre o pleito;
CONSIDERANDO que a irregularidade do certame não decorre da mera
existência de chapa única, mas sim do fato imperioso de que a única chapa inscrita e
homologada era encabeçada, no cargo de Presidente, pela gestora cautelarmente afastada
de suas funções autárquicas e federais;
CONSIDERANDO que a perda superveniente das condições ético-institucionais e
de elegibilidade da candidata a Presidente (art. 11, inciso VIII, da Resolução CFBM nº
119/2006), aliada à ausência de outra chapa concorrente no certame, impõe a declaração
de nulidade absoluta do processo eleitoral como única medida jurídica apta a restabelecer
a higidez institucional e a moralidade administrativa;
CONSIDERANDO o comando imperativo do art. 78 da Resolução CFBM nº
119/2006, que impõe a anulação do escrutínio e dos procedimentos correlatos sempre que
caracterizado vício formal insanável, quebra da isenção concorrencial ou comprometimento
da lisura do processo de escolha democrática; CONSIDERANDO o princípio constitucional
da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CRFB/1988) e o poder-dever de autotutela
consagrado no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nas Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da gestão sob
critérios exclusivamente técnicos e auditores até a conclusão das providências de
saneamento interno; e
CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário do Conselho Federal de
Biomedicina manifestada na sessão de julgamento de 1º de outubro de 2026; resolve:
CAPÍTULO I - DA NULIDADE ABSOLUTA DO CERTAME ELEITORAL
Art. 1º Fica declarada a nulidade absoluta e insanável de todo o Processo
Eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM-2) referente ao
quadriênio 2026-2030, em decorrência de vícios objetivos nos atos de gestão que
comprometeram a higidez e a moralidade administrativa do certame.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam sumariamente
desconstituídos de validade e eficácia jurídica:
I - a Portaria CRBM-2 nº 019/2025 e o cronograma eleitoral nela
estabelecido;
II - o Edital de Convocação e o Edital de Resultado Geral das eleições; e
III - todos os atos administrativos, operacionais e homologatórios diretamente
decorrentes do respectivo certame.
CAPÍTULO II - DO CANCELAMENTO DEFINITIVO DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE
Art. 2º Fica determinado o cancelamento definitivo dos atos de diplomação e
de posse da Chapa "Ética que Fortalece, Governança que Transforma", anteriormente
designados para o mês de outubro de 2026. Parágrafo único. A medida fundamenta-se na
perda superveniente dos requisitos de elegibilidade e conformidade ético-funcional de sua
liderança ao cargo de Presidente, consubstanciada nos atos colegiados de afastamento
cautelar (Ata da 82ª Sessão Plenária Extraordinária do CFBM) e no art. 11, inciso VIII, da
Resolução CFBM nº 119/2006.
CAPÍTULO III - DA PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO FEDERAL
Art. 3º Fica prorrogada a intervenção federal no Conselho Regional de
Biomedicina da 2ª Região, mantendo-se a atual Junta Interventora à frente da autarquia
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 1º O prazo fixado no caput fluirá
ininterruptamente a contar do termo final do período de intervenção previsto no ato
normativo originário que empossou a referida comissão.
§ 2º A atuação da Junta Interventora conservará caráter estritamente técnico e
auditor, competindo-lhe assegurar a regularidade fiscal e patrimonial, o saneamento
contábil e a prestação contínua das atividades finalísticas e fiscalizatórias do Regional.
CAPÍTULO IV - DA CONVOCAÇÃO DO NOVO PROCESSO ELEITORAL
Art. 4º Fica a Junta Interventora autorizada a elaborar e expedir novo
Calendário Eleitoral para o CRBM-2. Parágrafo único. A publicação do novo calendário
eleitoral ocorrerá em momento oportuno, exclusivamente após a conclusão do
saneamento administrativo do Regional e a formalização, pelo Plenário do CFBM, de
Comissão Eleitoral independente, garantindo-se à categoria biomédica um pleito
democrático e amplamente concorrencial.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E COMUNICAÇÕES
Art. 5º Fica determinada a imediata notificação formal dos integrantes da chapa
indicada no art. 2º acerca do inteiro teor desta Resolução.
Parágrafo único. As comunicações decorrentes desta Resolução observarão
estritamente o sigilo legal que resguarda a tramitação do Processo Administrativo
Disciplinar nº 02/2026.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora-Secretária