PORTARIA Nº 24.075, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.075, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 14057/2026/SEI-MCOM (13506443), que integra o Processo nº
53115.026572/2025-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, Fistel nº 50408984953,
inscrita no CNPJ nº 03.537.777/0001-88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 32, no
Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada nos arts. 3º e 6º, da Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ