DESPACHO Nº 3.805, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.805, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.015939/2026-10, decide:
i) conhecer da reclamação protocolada pela Sra. Amaraiza Divina da Silva
referente ao atraso, por parte da Equatorial Energia Goiás, na conclusão de obras para
atendimento a solicitação de conexão de unidade consumidora, e à consequente
compensação pela perda dos prazos regulatórios; e ii) extinguir e arquivar o referido
Processo, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de
manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo à Resolução
Normativa nº 1.133/2025, diante da perda do objeto por fato superveniente.
ANDRÉ RUELLI